TRIBUNAL CONSIDERA EQUADOR EM VIOLAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES COM O DIREITO INTERNACIONAL E O TRATADO DE INVESTIMENTO BILATERAL COM OS ESTADOS UNIDOS

Painel da Corte Permanente de Arbitragem vai determinar se a Chevron deve ser compensada pelo falha do Equador em impedir a execução da sentença de Lago Agrio

SAN RAMON, Califórnia--()--Um tribunal internacional de arbitragem emitiu ontem uma sentença concluindo que a República do Equador violou as Sentenças Provisórias emitidas anteriormente pelo Tribunal, com base em sob os preceitos do direito internacional e de um tratado entre os Estados Unidos e o Equador, por não haver impedido a tentativa de execução de uma sentença judicial de 19 bilhões de dólares contra a Chevron Corp. (NYSE: CVX). Em decisões anteriores, o Tribunal havia alertado a República que se a arbitragem da Chevron prevalecesse em última instância, “qualquer prejuízo decorrente de execução (da sentença) poderia ser considerado um prejuízo pelo qual a (República) seria responsável perante a (Chevron) sob a lei internacional”.

Convocado sob a autoridade do Tratado de Investimento Bilateral (BIT) assinado entre os Estados Unidos e o Equador e administrado pela Corte Permanente de Arbitragem da Haia, o Tribunal considerou o Equador em violação das decisões anteriores do Tribunal e ordenou que o país explique por que não deveria ser condenado a compensar a Chevron por todos os prejuízos resultantes das tentativas dos demandantes de executar uma sentença de um julgamento ambiental contra a companhia em Lago Agrio, no Equador.

Há quase um ano, o Tribunal emitiu uma Segunda Sentença Provisória ordenando a República do Equador - e todos os seus poderes, incluindo o judiciário - a tomar todas as medidas necessárias para evitar a execução e o reconhecimento da sentença de Lago Agrio, tanto dentro como fora do Equador. Essa sentença foi uma ampliação de uma sentença anterior que exigia que o Equador “tomasse todas as medidas a seu dispor para suspender ou fazer com que seja suspensa a execução ou o reconhecimento dentro e fora do Equador de qualquer sentença”.

“A decisão do Tribunal confirma que as ações de execução contra a Chevron iniciadas na Argentina, no Brasil e no Canadá infringem o direito internacional”, disse Hewitt Pate, vice-presidente e diretor jurídico da Chevron. “No entanto, o Equador consistentemente se alinha com advogados norte-americanos que usaram tribunais corruptos para promover uma fraude sem precedentes. Ainda não é tarde demais para a República reverter seu posicionamento, declarar a sentença de Lago Agrio ilegítima e enfrentar os desafios reais de seus cidadãos”.

Apesar das sentenças do Tribunal, a República do Equador tem facilitado as ações dos demandantes em busca da execução da sentença na Argentina, no Brasil e no Canadá. Essas ações são resultado do fracasso do Equador em cumprir suas obrigações previstas no direito internacional e em tratados.

O pedido de arbitragem da Chevron decorre da interferência do governo do Equador na ação ambiental que ainda está em curso contra a companhia no país e do fracasso das cortes locais em fazer justiça em um julgamento que foi marcado por fraude. Além disso, a Chevron afirma que o governo do Equador não cumpriu acordos prévios de liquidação e liberação que o próprio governo do Equador assinou com a Texaco Petroleum Company (agora uma subsidiária da Chevron) quando do término do consórcio entre a Texaco Petroleum e a Petroecuador.

Nesta decisão, o Tribunal considerou que “nem a discordância com as ordens e as sentenças do Tribunal em medidas provisórias nem as restrições sob a lei equatoriana podem desculpar o fracasso (da República), por meio de qualquer um de seus poderes ou órgãos, de cumprir suas obrigações sob a lei internacional imposta pelo Tratado, pelas regras da UNCITRAL e pelas ordens e sentenças proferidas pelo Tribunal, particularmente a Primeira e Segunda Sentenças Provisórias sobre Medidas Provisórias”.

Em agosto de 2011, um outro tribunal de arbitragem internacional convocado com base no BIT concedeu 96 milhões de dólares, acrescidos de juros, à Chevron e à Texaco Petroleum em uma ação contra a República do Equador relacionada a operações petrolíferas realizadas no passado. O Tribunal considerou que as cortes do Equador violaram o BIT e o direito internacional com seu atraso de uma década para decidir disputas comerciais entre a Texaco Petroleum e o governo equatoriano. Um tribunal da Holanda confirmou a sentença e o Equador apresentou um segundo recurso.

A Chevron é uma das empresas líderes mundiais de energia integrada, com subsidiárias que realizam negócios em todo o mundo. A companhia está envolvida em praticamente todos os aspectos da indústria energética. A Chevron explora, produz e transporta petróleo bruto e gás natural; refina, comercializa e distribui combustíveis para transporte e lubrificantes; fabrica e vende produtos petroquímicos; gera e produz energia geotérmica; fornece soluções de eficiência energética e desenvolve os recursos energéticos do futuro, incluindo os biocombustíveis. A sede da Chevron é em San Ramon, Califórnia. Mais informações sobre a Chevron estão disponíveis em www.chevron.com.

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Chevron Corp.
James Craig, assessor de comunicações para, América Latina e Africa EE.UU. +1-646-416-0191
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